O Primeiro-Ministro, José Sócrates, anunciou o Programa «Licenciamento Zero» uma medida do Programa Simplex que visa simplificar o regime de instalação e modificação de diversas actividades económicas mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, comunicações, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas actividades e um agravamento do regime sancionatório.
Esta medida «acabará com a cultura de desconfiança da administração» que impunha «o caminho das pedras» e o «calvário burocrático» aos empreendedores e criará um «novo paradigma de confiança» disse o Primeiro-Ministro que ainda assumiu que o Licenciamento Zero garantirá a existência de um balcão único electrónico que contemple a maioria das licenças o que «evitará o processo burocrático para todos aqueles que querem montar o seu pequeno negócio».
A eliminação de licenças, «muitas delas inúteis e ridículas», segundo afirmou José Sócrates, destina-se ao pequeno comércio, como restaurantes, bares, estabelecimentos de produtos alimentares, exploração de máquinas de diversão, venda de bilhetes, e ocupação do espaço público, entre outras.
Na cerimónia de apresentação do «Licenciamento Zero» o Primeiro-Ministro apelou à cooperação das autarquias ao afirmar que será «absolutamente essencial» uma «cooperação mais intensa» com o Estado. «Porque essa cooperação é essencial para que nós possamos reduzir os custos administrativos na nossa sociedade e potenciar a iniciativa privada», disse José Sócrates.
Através do «Licenciamento Zero» os empresários poderão comunicar previamente as informações necessárias às autoridades, através do Portal da Empresa, (http://www.portaldaempresa.pt/) onde serão identificadas as necessidades e posteriormente abrir a porta «no dia a seguir», explicou o Primeiro-Ministro.
Na sessão, que decorreu no Centro Cultural de Belém, José Sócrates acrescentou ainda que o objectivo do Governo de redução dos custos administrativos «continuará a ser uma prioridade da acção política» e que este projecto «Licenciamento Zero» funcionará como projecto piloto desde o início até à sua conclusão.
Presente também na apresentação a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, reforçou ainda que a substituição da emissão de licenças por uma comunicação prévia por via electrónica «não significa que não vai haver critérios» e que os municípios vão continuar a ter a possibilidade de cobrar as taxas devidas. Salientou, também, que no que respeita ao uso do domínio público, «os critérios serão definidos por cada município, tal como as taxas, que serão carregáveis no mesmo balcão único».
Por outro lado a Secretária de Estado da Modernização Administrativa alertou que a desburocratização do processo de «Licenciamento Zero» significará «menos recursos afectos a um controlo prévio, que poderão ser afectos à fiscalização» haverá, também «um reforço da fiscalização» e «agravamento do regime sancionatório».
Foi aprovado, na Reunião de Conselho de Ministros de 26 de Agosto, a Proposta de Lei de autorização legislativa que possibilitará ao Governo legislar sobre o «Licenciamento Zero» que será agora submetido à Assembleia da República aguardando-se a sua aprovação.
Esta medida «acabará com a cultura de desconfiança da administração» que impunha «o caminho das pedras» e o «calvário burocrático» aos empreendedores e criará um «novo paradigma de confiança» disse o Primeiro-Ministro que ainda assumiu que o Licenciamento Zero garantirá a existência de um balcão único electrónico que contemple a maioria das licenças o que «evitará o processo burocrático para todos aqueles que querem montar o seu pequeno negócio».
A eliminação de licenças, «muitas delas inúteis e ridículas», segundo afirmou José Sócrates, destina-se ao pequeno comércio, como restaurantes, bares, estabelecimentos de produtos alimentares, exploração de máquinas de diversão, venda de bilhetes, e ocupação do espaço público, entre outras.
Na cerimónia de apresentação do «Licenciamento Zero» o Primeiro-Ministro apelou à cooperação das autarquias ao afirmar que será «absolutamente essencial» uma «cooperação mais intensa» com o Estado. «Porque essa cooperação é essencial para que nós possamos reduzir os custos administrativos na nossa sociedade e potenciar a iniciativa privada», disse José Sócrates.
Através do «Licenciamento Zero» os empresários poderão comunicar previamente as informações necessárias às autoridades, através do Portal da Empresa, (http://www.portaldaempresa.pt/) onde serão identificadas as necessidades e posteriormente abrir a porta «no dia a seguir», explicou o Primeiro-Ministro.
Na sessão, que decorreu no Centro Cultural de Belém, José Sócrates acrescentou ainda que o objectivo do Governo de redução dos custos administrativos «continuará a ser uma prioridade da acção política» e que este projecto «Licenciamento Zero» funcionará como projecto piloto desde o início até à sua conclusão.
Presente também na apresentação a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, reforçou ainda que a substituição da emissão de licenças por uma comunicação prévia por via electrónica «não significa que não vai haver critérios» e que os municípios vão continuar a ter a possibilidade de cobrar as taxas devidas. Salientou, também, que no que respeita ao uso do domínio público, «os critérios serão definidos por cada município, tal como as taxas, que serão carregáveis no mesmo balcão único».
Por outro lado a Secretária de Estado da Modernização Administrativa alertou que a desburocratização do processo de «Licenciamento Zero» significará «menos recursos afectos a um controlo prévio, que poderão ser afectos à fiscalização» haverá, também «um reforço da fiscalização» e «agravamento do regime sancionatório».
Foi aprovado, na Reunião de Conselho de Ministros de 26 de Agosto, a Proposta de Lei de autorização legislativa que possibilitará ao Governo legislar sobre o «Licenciamento Zero» que será agora submetido à Assembleia da República aguardando-se a sua aprovação.
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